Legislação

Veja as principais Legislações e as Legislações Fitossanitárias e Quarentenárias, clique abaixo: - LEGISLAÇÕES - LEGISLAÇÕES FITOSSANITÁRIAS E QUARENTENÁRIAS .:: Legislações ::. DECRETO 1.102 - Decreto 1.102 de 21.11.1903  Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas. DECRETO 3.855 Decreto 3.855 de 03.07.2001  Regulamenta a Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências. DECRETO 5.981 Decreto 5.981 de 06.12.2006  Trata, entre outros temas, do registro de agrotóxicos, seus componentes e afins. INSTRUÇÃO NORMATIVA nº58 - IN n.58 de 23.10.2006 Institui o monitoramento de resíduos de agrotóxicos em frutas destinadas à União Européia, em conformidade com o estabelecido pelo MAPA no Plano Nacional de Segurança e Qualidade dos Produtos de Origem Vegetal - PNSQV, especificado em sua parte integrante do Programa Nacional de Monitoramento e Controle de Resíduos Químicos e Biológicos em Produtos Vegetais – PNCRV. LEI 4.074 Lei 4.074 de 04.01.2000  Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.  LEI 7.802 Lei 7.802 de 11.07.1989  Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. LEI 9.973 Lei 9.973 de 29.05.2000  Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. PORTARIA 01/90 Portaria nº 01 de 30.11.1990 Reconhece para os óleos minerais e vegetais registrados no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a característica adjuvante, quando adicionados às caldas dos agrotóxicos. PORTARIA 03/92 Portaria nº 03 de 16.01.1992 Ratifica os termos das "Diretrizes e orientações referentes à autorização de registros, renovação de registro e extensão de uso de produtos agrotóxicos e afins - no 1, de 9 de dezembro de 1991", publicadas no D.O.U. em 13/12/91. PORTARIA 14/92 Portaria nº 14 de 24.01.1992 Estabelece os critérios para a avaliação toxicológica preliminar para os agrotóxicos e afins destinados à pesquisa e experimentação. PORTARIA 45/90 Portaria nº 45 de 10.12.1990 Estabelece critérios para efeito de obtenção de registro, renovação de registro e extensão de uso de agrotóxicos seus componentes e afins. PORTARIA 67/95 - Portaria nº 67 de 30.05.1995 Estabelece critérios para a mistura em tanque de agrotóxicos. PORTARIA 93/94 Portaria nº 93 de 30.05.1994 Estabelece as recomendações técnicas aprovadas para rotulagem. PORTARIA NORMATIVA 84/96 - Portaria Normativa nº 84 de 15.10.1996 Estabelece critérios para avaliar inclusões e exclusões de indicações de usos nos registros dos agrotóxicos. .:: Legislações Fitossanitárias e Quarentenárias ::. DECRETO 3.287/97 - Decreto 3.287 de 10.07.1997  Aprova o Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Paraná. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06 - Instrução Normativa nº 06 de 13.03.2000 Estabelece modelo de Certificado Fitossanitário de Origem e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04 - Instrução Normativa nº 04 de 15.01.2004 Estabelece, em caráter emergencial, até que se complete o processo de ajustamento da Legislação Fitossanitária Brasileira, a Norma Internacional e cumprimento dos prazos de notificação aos organismos internacionais, os procedimentos de inspeção e fiscalização de embalagens e suportes de madeira utilizados no transporte de mercadorias no comércio internacional.  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11 - Instrução Normativa nº 11 de 27.03.2000 Estabelece procedimentos para a emissão de Permissão de Trânsito para todos os vegetais potenciais veículos de pragas quarentenárias A2 e não quarentenárias. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12 - Instrução Normativa nº 12 de 07.03.2003 Aprova o Regulamento para Habilitação e Credenciamento de Empresas Públicas e Privadas para a Prestação de Serviços de Tratamentos Quarentenários e Fitossanitários no Trânsito Internacional de Vegetais e suas partes. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36 - Instrução Normativa nº 36 de 10.11.2006 Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, a ser utilizado pelos Fiscais Federais Agropecuários na inspeção e fiscalização do trânsito internacional de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos, derivados e partes, resíduos de valor econômico e insumos agropecuários, nos Portos Organizados, Aeroportos Internacionais, Postos de Fronteira e Aduanas Especiais. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38 - Instrução Normativa nº 38 de 14.10.1999 Estabelece a lista de pragas quarentenárias A1 e A2 e as não quarentenárias, que demandam atenção do sistema brasileiro de defesa fitossanitária. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37 - Instrução Normativa nº 37 de 17.11.2006 Aprova a norma técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38 - Instrução Normativa nº 38 de 17.11.2006 Aprova a norma técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 - Instrução Normativa nº 40 de 24.11.2006 Aprova as definições e Procedimentos Técnicos de Analise de Risco de Pragas (ARP) para Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas (PNQR). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45 - Instrução Normativa nº 45 de 18.12.2006 Adota os Requisitos Fitossanitários para Glycine max (soja), segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do Mercosul. LEI 11.200/95 - Lei nº 11.200 de 13.11.1995 Dispõe sobre a definição e normas para a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Paraná. MMA/MF nº 499 - Versão Inglês - Versão Português MPTF - Manual de Procedimento de Tratamentos Fitossanitários NIMF 15 - FAO - Versão Inglês - Versão Espanhol NORMA INTERNACIONAL - IN 04 PORTARIA 130/97 - Portaria nº 130 de 15.04.1997  Dispõe sobre a obrigatoriedade e o cumprimento das exigências quarentenárias, com os requisitos específicos exigidos pelo Brasil em relação aos Estados Unidos da América, para sementes e frutas. PORTARIA NORMATIVA 131/97 - Portaria Normativa nº 131 de 03.11.1997 Estabelecer procedimentos a serem adotados junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para efeito de registro e avaliação ambiental de agentes biológicos empregados no controle de uma população ou de atividades biológicas de um outro organismo vivo considerado nocivo, visando a defesa fitossanitária. PORTARIA 316/2006 - Portaria nº 316 de 27.11.2006 - pág 01 - Portaria nº 316 de 27.11.2006 - pág 02 - Portaria nº 316 de 27.11.2006 - pág 03 - Portaria nº 316 de 27.11.2006 - pág 04 Projeto de Instrução Normativa com seus respectivos Anexos, que estabelece os Critérios e Procedimentos para Importação de Vegetais e suas Partes, Produtos e Subprodutos, Organismos Biológicos e Solo Destinados a Quaisquer Atividades para Fins Experimentais ou Científicos. RESOLUÇÃO 90/2000 - Resolução nº 90 de 27.07.2000 Estabelece, no Paraná o Sistema Estadual de Certificação Fitossanitária de Origem - SISE/CFO. RESOLUÇÃO 215/96 - Resolução nº 215 de 29.10.1996 Estabelece, no Paraná, a obrigatoriedade da instalação de árvores armadilhas para povoamentos de Pinus sp, com idade superior a 08 anos.